O que é o adicional de periculosidade?
O adicional de periculosidade é um benefício assegurado aos trabalhadores que desempenham atividades em condições de risco. Este direito, conforme estipulado no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante aos profissionais expostos a situações consideradas perigosas um acréscimo de 30% sobre o salário-base.
Quem tem direito ao adicional?
A partir de 3 de abril de 2026, muitos trabalhadores, especialmente aqueles que se encontram em funções de risco, poderão solicitar e receber esse adicional. Isso inclui:
- Profissionais que trabalham com substâncias inflamáveis;
- Trabalhadores que utilizam motocicletas frequentemente como parte de suas funções;
- Indivíduos que operam equipamentos que oferecem riscos à saúde.
Como funciona a fiscalização do adicional?
A fiscalização sobre o pagamento do adicional de periculosidade será intensificada com a Portaria nº 2.021/2025 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta norma não cria novos direitos, mas reforça a aplicação das leis existentes, aumentando a responsabilidade das empresas em relação ao pagamento desse benefício.
Cálculo do adicional de 30% no salário
O cálculo do adicional de 30% é feito sobre o salário-base, o que significa que valores como prêmios, comissões e gratificações não serão considerados a não ser que haja um acordo coletivo que estabeleça o contrário. Para um trabalhador que recebe o salário mínimo de R$ 1.621, por exemplo, o adicional seria de R$ 486,30. Assim, o total mensal seria de R$ 2.107,30. Para salários de R$ 2.500, o adicional alcançaria R$ 750, totalizando R$ 3.250.
O impacto da Portaria nº 2.021/2025
A Portaria nº 2.021/2025 entra em vigor a partir de 3 de abril de 2026 e visa aumentar a segurança jurídica para trabalhadores expostos a riscos, obrigando as empresas a cumprir as determinações legais que já existem. Com isso, espera-se um aumento na fiscalização por parte do governo, assim como uma maior conscientização acerca dos direitos dos funcionários.
Profissionais que podem se beneficiar
Aqueles que utilizam motocicletas regularmente em suas atividades diárias, como:
- Motoboys e motofretistas;
- Mototaxistas com registro formal;
- Vendedores externos que dependem de motocicletas para suas funções;
- Funcionários que se deslocam com a moto como exigência da empresa.
Esses profissionais têm direito ao adicional de periculosidade, pois suas atividades são reconhecidas como de alto risco.
Documentação necessária para comprovar o direito
A comprovação do direito ao adicional pode depender de um laudo técnico, elaborado por um profissional habilitado em segurança do trabalho, conforme as normas da NR-16. No entanto, mesmo na ausência de tal laudo, é possível garantir o direito ao adicional, desde que se prove a exposição habitual ao risco. Para isso, recomenda-se que o trabalhador mantenha registros como:
- Ordens de serviço e metas diárias;
- Comprovantes de entrega e relatórios de deslocamento;
- Comunicações e interações profissionais que evidenciem o uso da motocicleta;
- Recibos de reembolso relacionados a despesas com o veículo;
- Testemunhos que possam confirmar a rotina de trabalho.
Como solicitar o pagamento do adicional
Os trabalhadores que acreditam ter direito ao adicional de 30% devem tomar as seguintes providências:
- Registrar um pedido formal junto ao empregador para o pagamento do adicional;
- Consultar o sindicato da área para obter orientação sobre como proceder;
- Se necessário, fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho;
- Procurar ajuda jurídica para possíveis ações trabalhistas, caso a empresa não cumpra suas obrigações.
Mudanças na legislação trabalhista
As recentes alterações na legislação trabalhista refletem um esforço por parte do governo para garantir os direitos dos trabalhadores em situações de risco. O aumento da fiscalização e a obrigação das empresas em cumprirem suas obrigações legais são passos importantes para a melhoria das condições de trabalho e segurança.
Dicas para garantir seus direitos trabalhistas
É essencial que os trabalhadores estejam informados sobre seus direitos. Aqui estão algumas dicas para garantir que seus direitos sejam respeitados:
- Mantenha-se informado sobre as leis trabalhistas e atualizações que possam afetar seu emprego;
- Registre todas as suas atividades e comprovantes de despesas relacionadas ao trabalho;
- Tenha sempre o apoio do seu sindicato, que pode orientá-lo nas questões trabalhistas;
- Se sentir que seus direitos estão sendo violados, não hesite em buscar orientação jurídica.
