A Certidão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é essencial em diversas situações legais e transações comerciais. Descubra como emitir esse documento e para que ele serve.
O que é a certidão do FGTS?
A Certidão do FGTS, também conhecida como Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), é um documento fornecido pela Caixa Econômica Federal. Esse certificado atesta a regularidade da empresa em relação aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários. É utilizado em processos licitatórios, contratos com o setor público, obtenção de financiamentos e outras transações comerciais.
A certidão garante que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas, assegurando que os valores de FGTS dos funcionários estão sendo corretamente depositados. Além disso, comprova que a empresa cumpre com suas responsabilidades perante a legislação trabalhista.
Qual a importância da Certidão FGTS?
A Certidão do FGTS é de extrema importância, pois atesta a regularidade das empresas no cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas aos depósitos do FGTS de seus empregados. Ela permite que as empresas evidenciem sua regularidade e os trabalhadores tenham a possibilidade de requerer o saque do FGTS como forma de comprovar sua condição de desemprego.
Quem tem acesso ao documento?
Todas as empresas em conformidade com o FGTS podem acessar e gerar a Certidão. Basta fornecer as informações necessárias no site da Caixa. Os trabalhadores, por sua vez, podem acompanhar a situação por meio do extrato individual disponível na página de Serviço ao Cidadão da Caixa Econômica.
Como emitir a certidão do FGTS?
A certidão do FGTS pode ser solicitada gratuitamente no site da Caixa. O processo é rápido e basta seguir as etapas para obter o certificado:
1. Acesse o site do FGTS;
2. Informe a inscrição da empresa, CNPJ ou CEI, apenas com números;
3. Selecione o estado (UF) onde a empresa está registrada;
4. Insira o código de verificação correto;
5. Clique em “Consultar”;
6. Em seguida, clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”.
O documento estará válido e disponível para impressão. Se a certidão não for emitida, pode indicar a presença de irregularidades no FGTS ou cadastro incorreto de informações.
Como atualizar o Certificado de Regularidade do FGTS?
Se for necessário realizar alterações nos dados da empresa no Certificado de Regularidade do FGTS, siga as orientações abaixo:
1. Acesse o portal Gerir Demandas da Caixa utilizando seu certificado digital.
2. Selecione a aba “Entrada de Dados” e clique em “Nova Demanda”.
3. No campo “Digite aqui o que você precisa”, escolha “Alterações Cadastrais — Retificações” ou a opção correspondente à sua necessidade de atualização.
4. Preencha as informações de contato solicitadas pela Caixa e selecione “Continuar”.
5. Anexe o formulário RDE necessário e conclua clicando em “Salvar”.
6. A alteração deverá ser processada em aproximadamente 5 dias.
Quais são as principais situações que exigem a certidão do FGTS?
Conforme estabelecido pela legislação, existem situações específicas em que a certidão do FGTS é obrigatória. Alguns exemplos são habilitação e participação em licitações, obtenção de empréstimos ou financiamentos, entre outros.
Qual é o prazo de validade da certidão de FGTS?
A certidão possui uma validade de 30 dias a partir da data de emissão, sendo possível renová-la até 10 dias antes do vencimento.
É possível que os microempreendedores individuais (MEI) emitam a certidão de FGTS?
Sim, os MEIs podem emitir a certidão do FGTS, desde que mantenham em dia suas contribuições. Basta acessar o site da Caixa e emitir a certidão por meio da Consulta de Regularidade do Empregador.
